O que significa Lúcio Funaro Luiz Gustavo Bichara?

Pelo precisamente dia por sua publicaçãeste pelo "Diário Oficial da Uniãeste", porém, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, qual insiste em pedir Muito mais prazo para a adesãeste por produtores e agroindústrias ao cronograma do renegociação e condições especiais por pagamento para frigoríficos.

"A lei nãeste tem um endereço certo e vale para o setor tais como um todo", afirma Sandro Machado Destes Reis. Segundo este tributarista, todas as empresas qual fazem afretamento discutem autuações com a Receita Federal.

Utilizando valores fora do AS SUAS realidades, eles afirmam que nãeste tem condições financeiras do reembolsar este imposto. Este assunto tem gerado debate entre a populaçãeste e a Prefeitura. 

STJ afasta limite volante pela Receita para parcelamento simplificado ) decidiu de que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhãeste podem vir a aderir ao chamado parcelamento .

Funaro afirmou, em acordo por delação premiada, qual presenciou em 2012 1 telefonema pelo qual o entãeste vice-presidente Michel Temer avalizou pagamentos eleitorais saiba como um "pedágio" por liberação de créditos da Caixa Econômica Federal.

As declarações de Funaro, Este momento preso pelo presídio da Papuda, em Brasília, sãeste citadas pelo relatório da Polícia Federal pelo inqué especialmenterito qual investigou suposta quadrilha do "PMDB da Câmara".

Ou seja, este contribuinte quitou este débito previamente do qualquer procedimento por parte da fiscalização. Por isso, nãeste caberia a cobrança da multa moratória.

Actualmente, a adesãeste precisa ser produzida até 29 de setembro, contudo entidades do setor já defendem Ainda mais prazo sob o argumento do qual muitos produtores ainda nãeste contabilizaram seus passivos.

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Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que este entendimento por de que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, o órgão alega deter feito 1 levantamento das declarações de que se enquadravam nessa situaçãeste de modo a suspender os dé especialmentebitos.

A MP, qual criou este Programa de Regularizaçãeste Tributária Rural (PRR), deverá abrir espaço de modo a a renegociação de cerca do R$ 10 bilhões em dívidas contraídas por produtores rurais que tenham vencido até 30 do abril do 2017 - a partir de 2009, milhares por produtores e companhias pararam de recolher ao Fundo, sustentados por liminares baseadas em um entendimento jurídico do que a contribuiçãeste era inconstitucional.

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A delaçãeste de Funaro foi homologada pelo STF em 5 do setembro. A defesa quer saber se a invasão teve alguma relação utilizando este entendimento por colaboração. "Pode vir a ter sido criminalidade comum, não veja sabemos dizer", afirmou este advogado.

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